Telefone: (81) 3551-0981 / (81) 3551-2523|Horario de Funcionamento: 08:00h as 14:00h

Receita da contribuição previdenciária dos servidores pode ficar isenta do PIS/Pasep

//Receita da contribuição previdenciária dos servidores pode ficar isenta do PIS/Pasep

Receita da contribuição previdenciária dos servidores pode ficar isenta do PIS/Pasep

As receitas de contribuições previdenciárias e de compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão se tornar isentas da cobrança do PIS/Pasep. É o que estabelece um projeto, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto (PL 4.809/2019) também inclui as receitas da transferência do deficit previdenciário. De acordo com o autor, os regimes próprios, voltados para o servidor público, recebem hoje tratamento tributário desfavorável em relação às entidades privadas de previdência complementar.
O senador lembra que as autarquias gestoras do RPPS apenas administram os recursos do servidor para o custeio de seu sistema de previdência. As receitas previdenciárias recebidas por esses órgãos não refletem disponibilidade de caixa, nem têm caráter permanente, visto que não se incorporam definitivamente ao patrimônio da entidade. A única finalidade das autarquias, explica, é assegurar a provisão dos benefícios em relação ao fundo previdenciário.

Fonte: Agência Senado

2020-07-20T16:50:29+00:00 julho 20, 2020|Notícias|