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NOTA DE ESCLARECIMENTO

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

LEI 1.970 DE 28 DE JULHO DE 2020 – ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR – EC 103/2019

A IPOJUCAPREV, Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca, vem à público, em especial dirigindo-se aos servidores inativos, ativos, aposentados e pensionistas, apresentar nota de esclarecimento referente à aprovação da Lei Municipal nº 1.970 de 2020.

É que, como amplamente divulgado em todas as mídias da imprensa, em suas mais variadas formas, rádio, TV, jornal, blogs e contas de redes sociais, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 103/2019, a tão falada e conhecida reforma previdenciária.

A nossa Constituição, obrigou a todos os Municípios do país, ajustarem sua alíquota tanto patronal quanto do servidor a um percentual mínimo de 14%, conforme estabelecido no artigo 11 da EC 103/2019.

Como a alíquota patronal já é de 14.4%, apenas se reajustou a funcional.

Não havia e não há qualquer possibilidade de o Município não fazer o ajuste determinado pela Constituição, por tratar-se uma obrigação legal.

O que cabia ao Município era tentar ao máximo responder à determinação da EC 103/2019, dentro do prazo máximo estabelecido.

Portaria nº 1.348, de 03.12. 2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho, prescreve como exigência imediata a adequação da alíquota de contribuição ordinária no percentual mínimo de 14%, definindo parâmetros e prazos para atendimento das disposições dos artigos 9º e 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS (Processo nº 10133.101237/2019-73).

Essa norma fixou prazo até 31 de julho de 2020 para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  comprovarem a adoção das seguintes medidas:

I – comprovação da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (alíquotas não inferiores às da União);

II – vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

III – encaminhamento dos documentos que comprovem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

A mesma Portaria nº 1.348 ainda explicitou quais seriam as alíquotas mínímas de acordo com a situação atuarial dos RPPS´s.

Art. 2º Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para cumprimento da adequação a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 1º, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

I – Para o RPPS em relação ao qual seja demonstrada a inexistência de déficit atuarial a ser equacionado, a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social;

II – Para o RPPS com déficit atuarial:

a) caso não sejam adotadas alíquotas progressivas, a alíquota mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14% (quatorze por cento), na forma prevista no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

b) caso sejam adotadas alíquotas progressivas, será observado o seguinte:

1. deverão ser referendadas integralmente as alterações do art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

2. as alíquotas de contribuição ordinária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e suas reduções e majorações corresponderão, no mínimo, àquelas previstas no §1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§ 1º As alíquotas deverão estar embasadas em avaliação atuarial que demonstre que a sua aplicação contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

§ 2º Não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.

Saliente-se que a avaliação atuarial de 2020 foi feita e passou pelos trâmites normais de apresentação e debate com os Conselheiros representantes dos servidores ativos e inativos, bem como representantes do sindicato dos servidores públicos do município e Câmara Municipal do Ipojuca. Contou inclusive com a participação do atuário responsável, que apresentou os principais dados do estudo, que demonstrou que o Instituto tem um déficit atuarial que atualmente é financiado pela Lei Municipal número nº 1.880/2018.

Portanto, de acordo com o § 2º do art 2º da portaria 1.348, não se pode falar em ausência de déficit. Com isso, a única forma de se aplicar a alíquota progressiva seria se a adoção da mesma “contribuísse para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS”, conforme § 1º do mesmo artigo. Ou seja, a contribuição efetiva teria que ser superior aos 14%.

Visando a redução dos impactos financeiros e a fomentação do debate sobre as opções disponíveis, a pedido dos gestores do Ipojucaprev, o atuário contratado ainda fez um parecer com diversas simulações de tabelas progressivas que fossem menos onerosas para os servidores. Porém, nenhuma dessas simulações teve como resultado uma alíquota efetiva superior a 14%.

Destarte, aquilo que cabia ao Município fazer, para minorar os impactos que a EC 103/2019 impôs, foi feito, inclusive porque esta Lei nº 1.970/2020 somente produzirá seus efeitos, em relação à alteração promovida no art. 57 da Lei nº 1.442, de 04 de setembro de 2006, a partir do 1º dia do quarto mês subseqüente ao de sua publicação.

Ipojuca, 14 de agosto de 2020.

 

2020-08-18T08:03:21+00:00 agosto 14, 2020|Notícias|