O MUNICÍPIO DE IPOJUCA, através da Secretária Municipal de Administração, Gestão e Logística, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 1.861/2017, Decreto Municipal nº 639/20219, nos termos do art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº. 109/2001, Resolução BACEN n° 4.994/2022, Lei Municipal n° 2.071/2022, com observância a Nota Técnica da ATRICON nº 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar elaborado pela Secretaria de Previdência, torna público aos interessados a abertura do Processo de Seleção Pública nº 01/2024, conforme condições e especificações no Edital. Apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município do Ipojuca. O recebimento das propostas ficará a cargo da Comissão instituída pela Portaria nº 039/2024 IPOJUCAPREV, de 12 de abril de 2024. DA PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta Seleção Pública as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinado e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: O recebimento das propostas será exclusivamente através do e-mail comissaorpc.ipojuca@gmail.co. Todas as propostas recebidas serão publicadas, após o encerramento do prazo de recebimento, no portal da transparência do município, no ícone Chamamento Público. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos no Portal da Transparência ou através do e-mail comissaorpc.ipojuca@gmail.com. O recebimento das Propostas será impreterivelmente de 16 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024, até as 23:59 horas.
Clique AQUI para ver os detalhes do documento.