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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm Documento Descrição Visualizar
2025 109 Decreto Dispõe sobre a regulamentação da margem consignável destinada a empréstimos e cartões de benefícios no âmbito do Município de Ipojuca/PE. Visualizar
2018 1880 Lei Altera a Lei Municipal N° 1.842, de 1° de novembro de 2016, que instituiu o Plano de Amortização de Déficit Atuarial para fins de equacionamento e equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ipojuca, e dá outras providências. Visualizar
2014 1756 Lei Dispõe sobre a instituição de Plano de Amortização de Déficit Atuarial para fins de equacionamento e equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município do Ipojuca, e dá outras providências. Visualizar
2013 1663 Lei Dispõe sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Ipojuca, cria e extingue cargos e dá outras providências. Visualizar
2010 1566 Lei Dispõe sobre a instituição de Plano de Amortização para Equacionamento do Passivo Atuarial do Fundo Previdenciário do Município do Ipojuca – FUNPREI e dá outras providências. Visualizar
2010 1562 Lei Revoga o § 2° e altera o caput do art. 2° da Lei n.° 1487, de 20 de março de 2008, bem como altera o § 3° do art. 56 da Lei n.° 1.442, de 04 de setembro de 2006, com redação da Lei n.° 1.487, de 20 de março de 2008 e da outras providencias. Visualizar
2010 1561 Lei Altera a alíquota da contribuição patronal ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal n° 1442/2006 e dá outras providências. Visualizar
2008 1487 Lei Altera a Lei 1.442 de 04 de setembro de 2006 e dá outras providências. Visualizar
2002 1325 Lei Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 1312/2002. Visualizar
2024 2211 Lei Altera a Lei Municipal n° 1.980, de 10 de agosto de 2020, que instituiu o Plano de Amortização de Déficit Atuarial para fins de equacionamento e equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de IPOJUCA, e dá outras providências. Visualizar
2024 2214 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Ipojuca/PE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Visualizar
2022 2071 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Complementar e fixa o Limite máximo para aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipojuca Visualizar
2022 2064 Lei Altera o art. 2º da Lei 1.487, de 20 de março de 2008, e dá outras providências. Visualizar
2022 2058 Lei Dispõe sobre a alteração da taxa de administração destinada à manutenção da Autarquia Previdenciária do Município de Ipojuca e dá outras providências. Visualizar
2022 001 Instrução Normativa O Presidente Executivo do IPOJUCAPREV, no uso da competencia que lhe foi conferida pela lei 1.442 de 04 de setembro de 2006 e na Lei Nº 1794/2015. Visualizar
2022 029 Portaria Institui o recadastramento e a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Município de Ipojuca, dos aposentados e pensionistas que indica. Visualizar
2021 049 Portaria Instituir o Código de Ética do IPOJUCAPREV, e cria a Comissão de Ética e dá outras providências. Visualizar
2021 015 Portaria Designar aos servidores relacionados para Comissão Permanente de Licitação da Autarquia Previdenciária do Município de Ipojuca no exercício de 2021. Visualizar
2021 011 Portaria Designar os servidores relacionados para compor e operacionalização da modalidade licitatória pregão, na forma presencial, no âmbito da Autarquia Previdenciária do Município de Ipojuca no exercício de 2021. Visualizar
2020 0113 Portaria Designar os servidores qualificados para atestar o saldo em caixa da unidade jurisdicionada Fundo de Previdência do Município do Ipojuca. Visualizar
2020 1980 Lei Altera a Lei Municipal nº 1.842, de 1º de novembro de 2016, que instituiu o novo Plano de Amortização de Déficit Atuarial para fins de equacionamento e equilíbrio atuarial do RPPS do Município de Ipojuca, e dá outras providências. Visualizar
2020 1970 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.442, de 04 de setembro de 2006, que reestrutura o RPPS do município de Ipojuca do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2020 1950 Lei Dispõe sobre o vencimento dos professores da Rede Municipal do Ipojuca em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 Visualizar
2019 1920 Lei Dispõe sobre o vencimento dos professores da Rede Municipal do Ipojuca em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 Visualizar
2019 1904 Lei Estabelece o percentual de reajuste dos vencimentos dos Servidores integrantes de Cargos Efetivos do Quadro Permanente da Administração Pública Municipal, bem como Pensionistas e Aposentados e, dá outras providências Visualizar
2018 1873 Lei Dispõe sobre o vencimento dos professores da Rede Municipal do Ipojuca em atendimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 Visualizar
2017 1862 Lei Estabelece reajuste dos vencimentos dos Servidores integrantes de Cargos Efetivos do Quadro Permanente da Administração Pública Municipal, bem como Pensionistas e Aposentados, e dá outras providências Visualizar
2020 0023 Portaria Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação Visualizar
2020 0085 Portaria Regulamenta o regime híbrido de trabalho no âmbito da Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca – IpojucaPrev e dá outras providências Visualizar
2019 2250 Portaria Designar para compor o Comitê de Investimentos do IPOJUCAPREV Visualizar
2019 0002 Portaria Designar os servidores para compor e operacionalização da modalidade licitatória pregão, na forma presencial Visualizar
2019 0001 Portaria Designar os servidores para compor a “Comissão Permanente de Licitação do Fundo Previdenciário” Visualizar
2017 0119 Portaria Regulamenta o credenciamento/atualização das Instituições com registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil – BACEN, ou Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ou órgão competente, escolhidas para receber as aplicações de recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município do Ipojuca e dá outras providências Visualizar
2016 0619 Portaria Reconduzir, para constituir o Conselho Deliberativo do Funprei Visualizar
2016 0045 Portaria Revogar as portarias de nº 036 e 037 de 29 de abril de 2016, que respectivamente, exonera e nomeia membros da CPL da autarquia Previdenciária do IPOJUCA, tornando-as sem efeito Visualizar
2016 0269 Decreto Regulamenta o Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário do Município do Ipojuca Visualizar
2015 1794 Lei Dispõe sobre a criação da Autarquia Previdenciária do Município do Ipojuca — IpojucaPrev, altera a Lei Municipal nº 1.442, de 04 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Ipojuca, para modificar a sua Gestão, altera a Lei Municipal nº 1.663, de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura da Administração Direta e Indireta do Município do Ipojuca, revoga a Lei Municipal nº 1.746, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências. Visualizar
2012 0006 Portaria Determinar o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos Visualizar
2012 0005 Portaria Considerando os princípios éticos e a transparência que regem as atividades de FUNPREI Visualizar
2012 0004 Portaria Aprovar o PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA “FUTURO GARANTIDO”, que integra a presente Portaria Visualizar
2016 1842 Lei Dispõe sobre a instituição de Plano de Amortização de Déficit Atuarial para fins de equacionamento e equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município do Ipojuca, e dá outras providências. Visualizar
2014 1753 Lei Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do Município do Ipojuca com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências. Visualizar
2014 0696 Acordo Relatório de acompanhamento de acordo de parcelamento. Visualizar
2014 0697 Acordo Relatório de acompanhamento de acordo de parcelamento. Visualizar
2014 0698 Acordo Relatório de acompanhamento de acordo de parcelamento. Visualizar
2014 0699 Acordo Relatório de acompanhamento de acordo de parcelamento. Visualizar
2014 1214 Acordo Relatório de acompanhamento de acordo de parcelamento. Visualizar
2014 1225 Acordo Relatório de acompanhamento de acordo de parcelamento. Visualizar
2014 1746 Lei Altera a Lei Municipal nº 1.442, de 04 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Ipojuca, para modificar a Administração do Funprei (Fundo Previdenciário do Município do Ipojuca), e dá outras providências. Visualizar
2009 2409 Lei Lei Orgânica do Município do Ipojuca Visualizar
2008 1515 Lei Reestrutura a Administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município do Ipojuca – Funprei Visualizar
2008 1494 Lei Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município do Ipojuca e dá outras providências. Visualizar
2006 1442 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Ipojuca, do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Municipal nº 1.393 de 21 de Maio de 2004, e dá outras providências. Visualizar
2004 1393 Lei Revoga as Leis nºs 1.312/02 de 29/04/2002 e 1.325/02 de 21/08/2002 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Ipojuca, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2000 e dá outras providências. Visualizar
2002 1312 Lei Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município do Ipojuca, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. Visualizar